Supremo Tribunal Federal

ARE 652.241

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 05/02/2013

STF – ARE 652.241, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 05/02/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO” - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - LEI Nº 9.363/96 - RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA IN/SRF Nº 23/97 - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - ACOLHIMENTO, CONTUDO, DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - CONSEQÜENTE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEDUZIDO PELA UNIÃO FEDERAL. (ARE 652241 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2013 PUBLIC 05-02-2013)

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