JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.509

Relator(a)
LUIZ FUX
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
11/09/2017
Data de publicação
10/10/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.509, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 11/09/2017, p. 10/10/2017

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO TEMAS 433 E 611. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1051509 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017)
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