Supremo Tribunal Federal

RE 612.339

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 29/03/2012

STF – RE 612.339, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 29/03/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Juros compensatórios de 12% ao ano. Matéria pacificada e sumulada nesta Corte. 1. Os juros compensatórios em desapropriações devem ser fixados em 12% ao ano, conforme previsto na Súmula nº 618 desta Corte, não prevalecendo a redução prevista na Medida Provisória nº 1.577/97. 2. Agravo regimental não provido. (RE 612339 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012)

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