Supremo Tribunal Federal

ARE 1.201.051

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/06/2019
Data de publicação: 17/06/2019

STF – ARE 1.201.051, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07/06/2019, p. 17/06/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ATUAÇÃO DA ECT COMO BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE POSTALISTA E BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DE SEIS HORAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1201051 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019)

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