RE 1.038.861
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 04/04/2018
EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI COMPLEMENTAR Nº 412/2008 DO ESTADO DE SANTA CATARINA – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ADI 4.641/SC – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL POR CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INVIABILIDADE – CONTROVÉRSIA JURÍDICA DIRIMIDA PELA SEGUNDA T…