AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.441

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FAS. INCIDÊNCIA SOBRE A SOMA DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS PELOS RECORRENTES EM DECORRÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL 12.066/2004. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência da Corte no sentido de que a apreciação da questão referente à incidência, ou não, da contribuição em exame sobre o valor correspondente à soma das remunerações percebidas pelos recorrentes depende da análise prévia da Lei Estadual 12.066/2004, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 898441 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015)