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Supremo Tribunal Federal

HC 170.363

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
14/06/2019
Data de publicação
02/08/2019

STF – HC 170.363, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 14/06/2019, p. 02/08/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 170363 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 01-08-2019 PUBLIC 02-08-2019)
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