Supremo Tribunal Federal

ARE 1.197.946

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/06/2019
Data de publicação: 01/08/2019

STF – ARE 1.197.946, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 14/06/2019, p. 01/08/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1197946 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

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