Supremo Tribunal Federal

ACO 775

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/06/2019
Data de publicação: 27/06/2019

STF – ACO 775, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 14/06/2019, p. 27/06/2019

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PERCENTUAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO DE GASTOS PÚBLICOS EM AÇÕES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 775 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019)

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