Supremo Tribunal Federal

ARE 1.190.825

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/06/2019
Data de publicação: 01/08/2019

STF – ARE 1.190.825, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/06/2019, p. 01/08/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas de partido político. Exercício de 2014. Pretendida aplicação retroativa da Lei nº 13.165/2015. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1190825 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

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