MS 36.384

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Ante a falta de fundamentação minimamente adequada e o evidente caráter protelatório, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. 2. Embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnação ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado. (MS 36384 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 08-08-2019 PUBLIC 09-08-2019)