CC 7.815

EMENTA: COMPETÊNCIA – CONFLITO. Envolvendo o conflito de competência o Tribunal Superior do Trabalho e Juízo de Direito, incumbe ao Supremo apreciá-lo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. A definição da competência decorre da ação ajuizada. Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la. (CC 7815, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 06-08-2019 PUBLIC 07-08-2019)