Supremo Tribunal Federal

RHC 171.495

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2019
Data de publicação: 05/08/2019

STF – RHC 171.495, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28/06/2019, p. 05/08/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE EXTORSÃO. MAUS ANTECEDENTES. ALCANCE DO PERÍODO DEPURADOR. CONDENAÇÃO PRETÉRITA QUE É VÁLIDA PARA AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CADUCIDADE QUINQUENAL QUE NÃO SE APLICA AOS MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 171495 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 02-08-2019 PUBLIC 05-08-2019)

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