JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 1.062.988

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/09/2019
Data de publicação
26/09/2019

STF – RE 1.062.988, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/09/2019, p. 26/09/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1062988 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-09-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)
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