INQ 4.528

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DAS CAUSAS COM O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. TÉRMINO DO MANDATO PARLAMENTAR (2018) DO INVESTIGADO. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. II – Entendimento consolidado nesta Corte Constitucional de que precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato das causas que apresentam o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. III – Perda superveniente da competência desta Suprema Corte, uma vez que cessada em 2018 a investidura do mandato de deputado federal do investigado. IV- Compete ao titular da ação penal, e posteriormente ao juízo competente, apreciar o panorama fático e o pretenso esgotamento das diligências investigatórias. Ausência de identidade dos fatos investigados e arquivados no Procedimento Preparatório 1.26.000.001660/2015-31, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e do inquérito em exame. V – Agravo Regimental a que se nega provimento. (Inq 4528 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 13-08-2019 PUBLIC 14-08-2019)