Supremo Tribunal Federal

RE 1.027.633

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/08/2019
Data de publicação: 06/12/2019

STF – RE 1.027.633, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 14/08/2019, p. 06/12/2019

Ementa

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. (RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019)

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