AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.479

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REGIME PRÓPRIO – CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – REGIME GERAL AFASTADO. Exclui-se do regime geral da previdência social os servidores municipais beneficiários de regime próprio custeado pela Fazenda municipal no período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. (RE 597479 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 24-04-2017 PUBLIC 25-04-2017)