Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 426.335

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/10/2012
Data de publicação: 23/11/2012

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 426.335, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 30/10/2012, p. 23/11/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERÍODO ANTERIOR AO REGIME EMINENTEMENTE CONTRIBUTIVO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. EXCLUSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 426335 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-11-2012 PUBLIC 23-11-2012)

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