Supremo Tribunal Federal

RE 1.208.382

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/08/2019
Data de publicação: 29/08/2019

STF – RE 1.208.382, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/08/2019, p. 29/08/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002. INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL SOMENTE COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1208382 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 28-08-2019 PUBLIC 29-08-2019)

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