Supremo Tribunal Federal

ARE 1.195.639

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/08/2019
Data de publicação: 29/08/2019

STF – ARE 1.195.639, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/08/2019, p. 29/08/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEMPO DE ESPERA EM FILA. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1195639 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 28-08-2019 PUBLIC 29-08-2019)

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