Supremo Tribunal Federal

RHC 170.535

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/08/2019
Data de publicação: 03/09/2019

STF – RHC 170.535, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 16/08/2019, p. 03/09/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE SE MOSTROU ADEQUADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 170535 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019)

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