Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.716

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/11/2017
Data de publicação: 11/12/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.716, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 17/11/2017, p. 11/12/2017

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. LEI 14.938/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 814716 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 07-12-2017 PUBLIC 11-12-2017)

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