Supremo Tribunal Federal

RE 1.176.523

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/06/2020
Data de publicação: 05/08/2020

STF – RE 1.176.523, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29/06/2020, p. 05/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DA UNIÃO. INGRESSO NA CARREIRA NO ANO 2000. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA PROMOÇÃO. ATOS NORMATIVOS DISTINTOS. INTERSTÍCIOS MÍNIMOS DIFERENCIADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1176523 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04-08-2020 PUBLIC 05-08-2020)

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