RE 594.190

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARROCERIAS. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES ONERADAS A DESPEITO DA DESONERAÇÃO DA ETAPA SUBSEQUENTE. BENEFÍCIO LEGAL. EXTINÇÃO. DL 1.662/1979 E DL 1.688/1979. IN 125/1989. ART. 153, § 1º, III DA CONSTITUIÇÃO. ART. 41, § 1º DO ADCT. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, o art. 153, § 1º, III da Constituição não assegura, tão-somente por si, a manutenção de créditos gerados nas operações de aquisição oneradas pelo IPI, se a operação subsequente de saída for desonerada. Por não ter sido confirmado no prazo estabelecido pelo art. 41, § 1º do ADCT, o incentivo criado pelo DL 1.662/1979 foi extinto após dois anos contados da promulgação da Constituição de 1988. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 594190 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012)