Supremo Tribunal Federal

AI 843.665

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/03/2012
Data de publicação: 20/03/2012

STF – AI 843.665, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 06/03/2012, p. 20/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO CONSIDERADA A EXONERAÇÃO EXISTENTE NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE. BENEFÍCIO LEGAL. ART. 11 DA LEI 9.779/1999. ART. 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO. Nos termos da orientação firmada por esta Suprema Corte, o direito ao creditamento do montante do IPI cobrado na aquisição de insumo ou matéria-prima que será utilizado em operação da qual resulte a saída de bem desonerado depende de expressa autorização legal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 843665 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012)

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