ADI 2.828

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 28, de 11 de outubro de 2002, que acrescentou o inciso XXXVII ao art. 29 da Constituição do Estado de Rondônia. 3. Ofensa à competência privativa do Chefe do Poder Executivo para nomear todos os Conselheiros do Tribunal de Contas. Inconstitucionalidade. 4. Ação julgada procedente, confirmando a medida cautelar deferida pelo Plenário. (ADI 2828, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 09-09-2019 PUBLIC 10-09-2019)