Supremo Tribunal Federal

ARE 973.809

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/04/2019
Data de publicação: 10/05/2019

STF – ARE 973.809, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24/04/2019, p. 10/05/2019

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 973809 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24-04-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 09-05-2019 PUBLIC 10-05-2019)

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