Supremo Tribunal Federal

ARE 1.209.955

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/08/2019
Data de publicação: 18/09/2019

STF – ARE 1.209.955, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 23/08/2019, p. 18/09/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Irregularidades na execução de convênio administrativo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1209955 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019)

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