Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/05/2017
Data de publicação: 16/06/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 877.675, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 26/05/2017, p. 16/06/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. PRECEDENTES. 1. Dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como das cláusulas do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 877675 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 14-06-2017 PUBLIC 16-06-2017)

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