Supremo Tribunal Federal

ARE 1.158.387

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/08/2019
Data de publicação: 11/09/2019

STF – ARE 1.158.387, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/08/2019, p. 11/09/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REMOÇÃO DE SERVIDORES PARA A UNIDADE E CARGO AO QUAL A CANDIDATA FOI APROVADA. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS, DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1158387 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 10-09-2019 PUBLIC 11-09-2019)

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