Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.499

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/06/2017
Data de publicação: 20/06/2017

STF – EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.499, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 02/06/2017, p. 20/06/2017

Ementa

E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE – RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO – INADMISSIBILIDADE – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (RE 815499 AgR-ED-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 19-06-2017 PUBLIC 20-06-2017)

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