Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 525.357

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/06/2017
Data de publicação: 08/08/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 525.357, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 19/06/2017, p. 08/08/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÕES DE MEDIDAS E SANÇÕES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 525357 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 07-08-2017 PUBLIC 08-08-2017)

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