Supremo Tribunal Federal
STF – RHC 98.323, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 06/03/2012, p. 22/03/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 21/03/2017
EMENTA: CRIME MILITAR – ENTORPECENTE – CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. Ante o disposto no artigo 290 do Código Penal Militar, descabe versar a aplicação da lei geral antitóxico. (HC 124284, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2017 PUBLIC 04-04-2017)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 31/05/2021
EMENTA: CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, a Força surge neutro quanto à tipificação penal militar. DROGA – POSSE – CRIME MILITAR – TIPICIDADE. A posse de entorpecente, por militar, em lugar sujeito à administração castrense caracteriza o crime tipificado no artigo 290 do Código Penal Militar. (HC 199415, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 0…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/11/2010
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual a posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à administração castrense (art. 290, caput, do Código Penal Militar), não autoriza a aplicação do princípio da insignificância.…
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 02/06/2015
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 05/12/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A possibilidade de o ato atacado, em tese, desafiar recurso extraordinário não afasta a adequação do habeas corpus. LEI – CONHECIMENTO. A ninguém é dado inobservar norma legal e imperativa alegando desconhecimento. ENTORPECENTE – POSSE – ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. Consubstancia crime militar a posse de entorpecente em local sujeito à administração da Força. (HC 127591, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado …
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