AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.960

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTE. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é cabível agravo interno contra acórdão do Plenário ou de Turma. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (RE 631960 AgR-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017)