TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.578
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/02/2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Progressão funcional de servidor público estadual. Lei Estadual 1.067/2002. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 969578 AgR-terceiro, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-02-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DI…