Supremo Tribunal Federal

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.578

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/02/2018
Data de publicação: 11/04/2018

STF – TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.578, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/02/2018, p. 11/04/2018

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Progressão funcional de servidor público estadual. Lei Estadual 1.067/2002. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 969578 AgR-terceiro, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-02-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018)

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