HC 163.074

EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Tem-se sinalizada a periculosidade do agente quando revelado envolvimento em organização criminosa voltada ao oferecimento de serviços de transporte e frete com posterior desvio e receptação de cargas, mediante envolvimento de policiais civis e registros de ocorrências ideologicamente falsas, a teor de conteúdos das delações premiadas firmadas por corréus. (HC 163074, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019)