Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 947.542

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/10/2017
Data de publicação: 30/11/2017

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 947.542, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 03/10/2017, p. 30/11/2017

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO. Uma vez verificada contradição quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem. (RE 947542 ED-AgR-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 29-11-2017 PUBLIC 30-11-2017)

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