Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.021.432

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/10/2017
Data de publicação: 25/10/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.021.432, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 06/10/2017, p. 25/10/2017

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, IV E X, DA CF/88. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1021432 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017)

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