ARE 1.202.795
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/09/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE: IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1202795 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, …