Supremo Tribunal Federal

ARE 1.211.151

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/09/2019
Data de publicação: 23/09/2019

STF – ARE 1.211.151, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06/09/2019, p. 23/09/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Incidência sobre importações realizadas por contribuinte não habitual, a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1211151 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019)

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