Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.045

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/10/2017
Data de publicação: 08/11/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 961.045, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/10/2017, p. 08/11/2017

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Drawback. Extensão do benefício ao imposto de exportação. Matéria de índole infraconstitucional (Decreto-lei 37/66 e Decreto 4.543/02). 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 961045 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 07-11-2017 PUBLIC 08-11-2017)

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