Supremo Tribunal Federal

ADI 2.483

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/09/2019
Data de publicação: 30/09/2019

STF – ADI 2.483, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/09/2019, p. 30/09/2019

Ementa

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 77, § 2º, da Constituição do Estado do Paraná. 3. Escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. 4. Violação ao art. 73, § 2º, c/c art. 75 da Constituição Federal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, nos termos da medida cautelar deferida pelo Plenário. (ADI 2483, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 27-09-2019 PUBLIC 30-09-2019)

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