Supremo Tribunal Federal

ARE 1.217.539

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/09/2019
Data de publicação: 09/10/2019

STF – ARE 1.217.539, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 13/09/2019, p. 09/10/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Novo código florestal. Aplicação retroativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1217539 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019)

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