Supremo Tribunal Federal
STF – HC 171.576, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/09/2019, p. 05/08/2020
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/05/2020
EMENTA: Habeas corpus. 2. Inépcia da denúncia. Responsabilização objetiva inadmissível em Direito Penal. 3. Ausência de justa causa. Paciente que apenas emprestou seu nome para constituição de sociedade empresária. 4. Ordem concedida. Trancamento de processo penal. (HC 159697, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 09-11-2020 PUBLIC 10-11-2020)
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 04/09/2018
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Artigo 89 da Lei nº 8.666/93. Pretendido trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta imputada. Ausência de demonstração do dolo específico. Agravante que, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional, emitiu parecer favorável a contratação. Manifestação de natureza meramente opinativa e, portanto, não vincul…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/05/2022
EMENTA: Habeas corpus. Trancamento de processo penal. Excepcionalidade reconhecida. 2. Denúncia oferecida contra o presidente de sociedade empresária causadora de dano ambiental apenas em razão da posição de direção. Inexistente, no caso concreto, qualquer narrativa fática que especifique conduta comissiva ou omissiva a ser enquadrada nos tipos penais indicados. Vedação à responsabilidade penal objetiva. Precedentes da Corte. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento d…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/06/2019
EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 3. Denúncia descreve os fatos de maneira a permitir o exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Agravo improvido. (HC 171017 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/11/2018
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993). 3. Rejeição da alegação de ausência de justa causa para persecução criminal. Denúncia motivada. 4. Excepcionalidade do trancamento da ação penal, por falta de justa causa, especialmente na via estreita do habeas corpus. Não ocorrência, no caso. Precedentes. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a qu…
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