Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.964

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/05/2016
Data de publicação: 03/06/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.964, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 17/05/2016, p. 03/06/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO COMPULSÓRIO NOS PROVENTOS DOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 662964 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016)

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