AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.287
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 16/03/2018
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO CUMULATIVO DO PIS E COFINS. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC). (RE 97…