Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.593

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/03/2016
Data de publicação: 06/05/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.593, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 01/03/2016, p. 06/05/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O deslinde da controvérsia relativa à supressão da correção monetária implementada pela Lei 9.249/95 cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 932593 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 01-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 05-05-2016 PUBLIC 06-05-2016)

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