Supremo Tribunal Federal

ARE 1.172.274

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/09/2019
Data de publicação: 15/10/2019

STF – ARE 1.172.274, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 27/09/2019, p. 15/10/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. JORNADA EM TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS, DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE E DE NORMA COLETIVA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1172274 AgR-EDv-ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019)

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