RE 199.309

EMENTA: E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – IMPOSTO DE RENDA – PESSOAS JURÍDICAS – DIFERIMENTO NO TEMPO PROMOVIDO PELA LEI Nº 8.200/91 PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 545.796-RG/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES (TEMA Nº 298) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA QUE SE OBSERVE O ART. 328 DO RISTF (ER Nº 21/2007). (RE 199309 AgR-ED-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27-09-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019)